AREsp 1932582 - DECISAO

AREsp 1932582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF, havia deficiência na indicação dos dispositivos legais conforme Súmula 284/STF e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente valorou o laudo pericial e constatou ausência de prova técnica capaz de infirmá-lo.

Parties
Recorrente/agravante: THEREZA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Restabelecimento De Auxílio Doença Acidentário, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Home Care Vs Cuidador, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde/contratual Restabelecimento De Auxílio Doença Acidentário Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Home Care Vs Cuidador Prova Pericial +5 more

Case Brief

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Parties

THEREZA LIMA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fato/prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF, havia deficiência na indicação dos dispositivos legais conforme Súmula 284/STF e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente valorou o laudo pericial e constatou ausência de prova técnica capaz de infirmá-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial