AREsp 2530700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que não houve demonstração de nulidade por falta de fundamentação apta a contrariar o art. 1.022 ou o art. 489 do CPC, e que o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem constatou que houve devido processo administrativo e prova suficiente da união estável que justificou o cancelamento da pensão.

Parties
Agravante: Lucia Alves Penna da Silva Rosa; Apelante: Município; Apelante: Instituto de Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Benefício, Pensão Por Morte, União Estável, Recadastramento Administrativo, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Restabelecimento De Benefício Pensão Por Morte União Estável Recadastramento Administrativo Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

Lucia Alves Penna da Silva Rosa

Agravante

Município

Apelante

Instituto de Previdência

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que não houve demonstração de nulidade por falta de fundamentação apta a contrariar o art. 1.022 ou o art. 489 do CPC, e que o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem constatou que houve devido processo administrativo e prova suficiente da união estável que justificou o cancelamento da pensão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.