AREsp 2466872 - DECISAO

AREsp 2466872 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o recurso, mas conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento na parte que exige reexame do contexto fático-probatório, por incidência da Súmula 7 do STJ; consolidou-se que o acórdão do TRF da 1ª Região procedeu à valoração razoável das provas periciais e documentais (constatando alterações na CTPS de punho da autora e ausência de elementos objetivos de início anterior do vínculo), não cabendo declarar inexistência do débito nem indenização por danos morais.

Parties
Agravante: JUCIMARA COSTA BARTEL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Benefício, Fraude Previdenciária, Prova Pericial, Valoração Da Prova Testemunhal, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Benefício Fraude Previdenciária Prova Pericial Valoração Da Prova Testemunhal Indenização Por Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JUCIMARA COSTA BARTEL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da prova testemunhal versus prova documental
  3. 3 efeito da rasura na CTPS sobre o termo inicial do vínculo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para examinar o recurso, mas conheceu-se do agravo interno apenas para decidir que o recurso especial não merece conhecimento na parte que exige reexame do contexto fático-probatório, por incidência da Súmula 7 do STJ; consolidou-se que o acórdão do TRF da 1ª Região procedeu à valoração razoável das provas periciais e documentais (constatando alterações na CTPS de punho da autora e ausência de elementos objetivos de início anterior do vínculo), não cabendo declarar inexistência do débito nem indenização por danos morais.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno