REsp 1996541 - DECISAO

REsp 1996541 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (a suposta ineligibilidade do recorrido para benefício de aposentadoria), e tendo tal exame dependência de matéria fática e de interpretação de cláusulas regulamentares que devem ser apreciadas pelo próprio tribunal de origem, impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para que o vício seja sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Restabelecimento De Benefício, Previdência Privada Fechada, Coisa Julgada Material, Omissão/embargos De Declaração, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Elegibilidade Para Aposentadoria
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Restabelecimento De Benefício Previdência Privada Fechada Coisa Julgada Material Omissão/embargos De Declaração Interpretação De Cláusulas Contratuais Elegibilidade Para Aposentadoria

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à (in)elegibilidade do recorrido para benefício de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001 ao benefício por incapacidade temporário
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e interpretação de regulamento/contrato pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante (a suposta ineligibilidade do recorrido para benefício de aposentadoria), e tendo tal exame dependência de matéria fática e de interpretação de cláusulas regulamentares que devem ser apreciadas pelo próprio tribunal de origem, impõe-se anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos para que o vício seja sanado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial.