AREsp 1911352 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANGELA MARIA LOPES ROSSALES e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA REQUISITOS QUALIDADE DE SEGURADO PERÍODO DE CARÊNCIA INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO INOCORRÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO 1 SÃO TRÊS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE A) A QUALIDADE DE SEGURADO B) O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 12 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS C) A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE CARÁTER PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) OU TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA) 2 A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIODOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRESSUPÕE A AVERIGUAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO E TERÁ VIGÊNCIA ENQUANTO PERMANECER ELE NESSA CONDIÇÃO NO ENTANTO NÃO SE ADMITE QUE A DOENÇA GERADORA DA INCAPACIDADE SEJA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS SALVO QUANDO A INCAPACIDADE SOBREVIER POR MOTIVO DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE CONFORME OS ARTS 42 § 2 E 59 § ÚNICO DA LEI 821391 3 COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA A PARTIR DE 082016 QUANDO A DEMANDANTE NÃO MAIS DETINHA QUALIDADE DE SEGURADA ELA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO 4 MAJORADA EM 20% A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA RESPEITADOS OS LIMITES MÁXIMOS DAS FAIXAS DE INCIDÊNCIA PREVISTAS NO § 3 DO ART 85 EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 139, V, e 334, § 11, do CPC, no que concerne à recusa do juízo de origem em homologar acordo extrajudicial realizado entre a recorrente e o recorrido, trazendo os seguintes argumentos: Assim, ante o sucesso na transação entre as partes, deveria o M. mo Juízo de origem tão somente homologar, por sentença, o acordo entabulado entre as partes. Não o fazendo, o M. mo Juízo violou o art. 139, inciso V, do CPC (fl. 696). Ademais, o art. 334, § 11, do CPC, estabelece o dever de homologação da autocomposição, já que faz previsão imperativa (a autocomposição será homologada por sentença), motivo pelo qual o M. mo Juízo deve limitar-se a auferir o exame formal do ato (fl. 697). Neste sentido, conforme o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, "Exercido o juízo de delibação positivo e ausentes vícios ou causas de invalidade, o juiz está obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado pelas partes". O magistrado, portanto, deve se limitar à realização do exame externo do ato e, na falta de vícios e causas de invalidade, ele está obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado (fl. 697). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial, no que concerne à mesma tese. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Compulsando os autos, verifica-se que o INSS propôs acordo no evento 29, Contes1, aceito pela requerente (evento 31, Pet1). No entanto, o magistrado de origem requereu documentos complementares e determinou a intimação da autarquia para que se manifestasse sobre a manutenção da proposta (evento 50), ao que o INSS respondeu que retirava a oferta de acordo (evento 54). Portanto, não merece acolhida a irresignação da parte demandante (fl. 680, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, pois, a despeito de ter sido apontada a alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma, o que impede eventual análise da divergência de interpretações. Nesse sentido: "Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal". (AgRg no AREsp 728.706/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/10/2015.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 1.019.207/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp 545.856/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/2/2015; e AgRg no AREsp 431.782/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2014. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cabe a alegação de dissídio com julgados do TST ou do TRT. Nesse sentido: "Não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira (REsp 824.667/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 11/9/2006, p. 230)". (AgRg no AREsp n. 143.763/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/10/2013.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.330.215/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 5/9/201; AgRg no AREsp 674.022/SP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31/5/2016; e AgRg no REsp 1.344.635/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/11/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.