AREsp 2434128 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; não se evidenciou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: ACESITA PREVIDENCIA PRIVADA (ACESITA); Apelado: JANIO RODRIGUES DA SILVA (JANIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Restabelecimento De Benefício Por Invalidez, Perícia Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Previdência Privada Restabelecimento De Benefício Por Invalidez Perícia Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ACESITA PREVIDENCIA PRIVADA (ACESITA)

Agravante

JANIO RODRIGUES DA SILVA (JANIO)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Restabelecimento de benefício por invalidez quando comprovada incapacidade permanente por perícia judicial
  3. 3 Validade e interpretação da cláusula 47 do Regulamento do plano de previdência privada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; não se evidenciou inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu o benefício por invalidez