REsp 1532545 - DECISAO

REsp 1532545 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão passível de integração por embargos de declaração, e porque acolher o pedido do recorrente implicaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial nos termos da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Valoração De Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Restabelecimento De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Serviço Valoração De Prova Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 suspensão e restabelecimento de benefício previdenciário por suspeita de irregularidade na concessão
  2. 2 valoração das anotações na CTPS e dos registros no CNIS frente a declarações extemporâneas via GFIP e ausência de recolhimento de FGTS
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e possibilidade de integração mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão passível de integração por embargos de declaração, e porque acolher o pedido do recorrente implicaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; com isso, aplicou-se o art. 557 do CPC (1973) para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.