AREsp 2738846 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou suficientemente os fatos e provas, de modo que o reexame da matéria demandaria reavaliação fático-probatória vedada pelo enunciado 7 do STJ, e porque certas teses invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (súmula 211). Além disso, a Corte de origem concluiu pelo restabelecimento da pensão em razão da decadência do direito administrativo de anular o ato concessivo, com fundamento em legislação e entendimentos sumulários aplicáveis.

Parties
Impetrado: Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte, Decadência Do Direito De Anular Ato Administrativo, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Restabelecimento De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Do Direito De Anular Ato Administrativo Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Presidente do Fundo Único de Previdência do Estado do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de restabelecimento de pensão por morte
  2. 2 decadência do direito da administração de anular ato concessivo de benefício previdenciário
  3. 3 alcance dos efeitos patrimoniais de decisão que concede mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou suficientemente os fatos e provas, de modo que o reexame da matéria demandaria reavaliação fático-probatória vedada pelo enunciado 7 do STJ, e porque certas teses invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso (súmula 211). Além disso, a Corte de origem concluiu pelo restabelecimento da pensão em razão da decadência do direito administrativo de anular o ato concessivo, com fundamento em legislação e entendimentos sumulários aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial