AREsp 1818979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Migração Para Regime Próprio De Previdência (rpps) E Exclusão Do RGPS, Auxílio Acidente (auxílio Suplementar), Cessação De Benefício, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Restabelecimento De Benefício Previdenciário Migração Para Regime Próprio De Previdência (rpps) E Exclusão Do RGPS Auxílio Acidente (auxílio Suplementar) Cessação De Benefício Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de restabelecimento de benefício previdenciário acidentário relativo a período em que o recorrido era filiado ao RGPS após migração para regime próprio
  2. 2 Interpretação do art. 12 da Lei 8.213/91 quanto à exclusão do beneficiário do RGPS por migração para regime próprio
  3. 3 Se a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição autoriza a cessação do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91 vs. art. 129 do Decreto 3.048/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial