AREsp 2588866 - DECISAO

AREsp 2588866 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre as questões controvertidas, não havendo omissão na acepção do art. 1022 do CPC; a matéria relativa ao cancelamento do contrato coletivo já havia sido decidida em decisum transitado em julgado, sendo indevida sua rediscussão, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Operadora: BRADESCO SAÚDE; Estipulante: GERDAU; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Contrato De Plano De Saúde, Tutela Recursal, Litigância De Má Fé, Omissão Em Embargos De Declaração, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Planos De Saúde/seguros Restabelecimento De Contrato De Plano De Saúde Tutela Recursal Litigância De Má Fé Omissão Em Embargos De Declaração Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Operadora

GERDAU

Estipulante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 926 e 927, III, e 1022 do CPC
  2. 2 omissão quanto à tese vinculante firmada no REsp 1.818.487/SP (Tema 1.034/STJ)
  3. 3 possibilidade de rediscussão do cancelamento do contrato coletivo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre as questões controvertidas, não havendo omissão na acepção do art. 1022 do CPC; a matéria relativa ao cancelamento do contrato coletivo já havia sido decidida em decisum transitado em julgado, sendo indevida sua rediscussão, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.