REsp 2101460 - DECISAO

REsp 2101460 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas quanto à compatibilidade do art. 50 da Lei 6.880/1980 (na redação dada pela Lei 13.954/2019) com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular trecho do acórdão e determinar novo julgamento dos embargos com enfrentamento dessas questões.

Parties
Recorrente: JAINARA SEVERIANO BEZERRA; Demandada: MARINHA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática De Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Restabelecimento De Dependente De Militar, Benefícios Assistenciais Militares (assistência Médico Hospitalar E Educacional), Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Interpretação Conforme a Constituição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Restabelecimento De Dependente De Militar Benefícios Assistenciais Militares (assistência Médico Hospitalar E Educacional) Omissão De Acórdão +2 more

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Parties

JAINARA SEVERIANO BEZERRA

Recorrente

MARINHA DO BRASIL

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática De Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da redação dada pelo art. 50, §§ 2º e 3º da Lei 6.880/1980 pela Lei 13.954/2019, é possível compelir o militar a declarar dependente para fins de fruição de benefícios
  2. 2 Se o Tribunal de origem cometeu omissão ao não analisar a alegada colisão entre o art. 50 da Lei 6.880/1980 (com a redação da Lei 13.954/2019) e os arts. 8º e 10º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 em razão de omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as questões suscitadas quanto à compatibilidade do art. 50 da Lei 6.880/1980 (na redação dada pela Lei 13.954/2019) com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular trecho do acórdão e determinar novo julgamento dos embargos com enfrentamento dessas questões.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 305-316 (julgamento dos embargos de declaração)
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região volte a julgar os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões suscitadas e indicadas como omitidas