AREsp 2372284 - DECISAO

AREsp 2372284 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a obrigatoriedade de prévio aviso de corte de energia (art. 173 da Resolução 414/2010), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tal questão.

Parties
Recorrente: NILDA DO XISTO RODRIGUES; Recorrida: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Restabelecimento De Energia, Corte De Fornecimento De Energia, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Energia Elétrica Processo Civil Restabelecimento De Energia Corte De Fornecimento De Energia Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NILDA DO XISTO RODRIGUES

Recorrente

concessionária ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de aviso prévio de corte de energia elétrica nos termos do art. 173 da Resolução 414/2010 da ANEEL
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento das faturas e à notificação do corte (art. 373 CPC)
  3. 3 omissão do Tribunal a quo em apreciar questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a obrigatoriedade de prévio aviso de corte de energia (art. 173 da Resolução 414/2010), configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tal questão.

Court Disposition

Agravo provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao agravo para anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a obrigatoriedade de prévio aviso de corte de energia elétrica