AREsp 3040723 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF, e porque não cabe, em recurso especial, alegar ofensa à norma constitucional (art. 37, XIV, CF), razão pela qual o recurso não foi conhecido quanto a essa pretensão.

Parties
Agravante: Município de Concórdia do Pará; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026 Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restabelecimento De Gratificação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Cabimento De Recurso, Ofensa À Norma Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Restabelecimento De Gratificação Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Cabimento De Recurso +1 more

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Parties

Município de Concórdia do Pará

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/03/2026 a 16/03/2026 Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de invocação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não especificou o dispositivo de lei federal supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF, e porque não cabe, em recurso especial, alegar ofensa à norma constitucional (art. 37, XIV, CF), razão pela qual o recurso não foi conhecido quanto a essa pretensão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.