REsp 2093006 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o acórdão recorrido demonstra congruência com o pedido inicial à luz do art. 322 do CPC/2015 e da interpretação conforme a boa-fé; assim, não houve julgamento extra petita, e, por se tratar de condenação sem valor certo e determinado, a definição do percentual de honorários contra a Fazenda Pública deve ocorrer na liquidação do julgado nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réu: Sindicato de Médicos; Réu: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Restabelecimento De Gratificações, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Sentença Ilíquida, Redutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Correlação, Princípio Da Boa Fé
Processual Civil Direito Administrativo Restabelecimento De Gratificações Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Sentença Ilíquida Redutibilidade De Vencimentos Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

Autor

Autor

Sindicato de Médicos

Réu

Estado de Sergipe

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Congruência entre pedido inicial e acórdão (possível julgamento extra petita)
  2. 2 Congelamento e transformação de gratificações em vantagem pessoal irreajustável
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários quando a condenação é ilíquida

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o acórdão recorrido demonstra congruência com o pedido inicial à luz do art. 322 do CPC/2015 e da interpretação conforme a boa-fé; assim, não houve julgamento extra petita, e, por se tratar de condenação sem valor certo e determinado, a definição do percentual de honorários contra a Fazenda Pública deve ocorrer na liquidação do julgado nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida quanto à necessidade de fixação de honorários apenas na liquidação do julgado