REsp 1926347 - ACORDAO

REsp 1926347 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente; a prova da suspensão de prazos deve ser documental e apresentada no ato de interposição do recurso (sendo insuficiente a juntada posterior, salvo exceção estreita reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de Carnaval), de modo que não houve omissão ou contradição a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: ERMELINDA ESTEVAO RODRIGUES; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa Processual
Administrativo Processual Civil Restabelecimento De Pensão Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Aplicação De Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERMELINDA ESTEVAO RODRIGUES

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se o acórdão padecia de omissão ou contradição por não ter apreciado certidões do tribunal de origem
  3. 3 Se documentos juntados após a interposição do recurso podem comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado contém fundamentação suficiente; a prova da suspensão de prazos deve ser documental e apresentada no ato de interposição do recurso (sendo insuficiente a juntada posterior, salvo exceção estreita reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de Carnaval), de modo que não houve omissão ou contradição a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração