AREsp 2799031 - DECISAO

AREsp 2799031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame de questões fáticas e do alcance da coisa julgada já formada nos autos do Processo nº 01140048520174025101, óbice este sustentado pela Súmula 7 do STJ, e porque o prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999 não ocorreu, aplicando-se as súmulas de admissibilidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015, se existente fixação anterior.

Parties
Recorrente/autora: ANALUCIA SCHUELER PIRES; Recorrido/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão, Coisa Julgada, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Restabelecimento De Pensão Coisa Julgada Decadência Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANALUCIA SCHUELER PIRES

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre decisão que reconheceu ilegalidade da pensão
  3. 3 Prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência administrativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame de questões fáticas e do alcance da coisa julgada já formada nos autos do Processo nº 01140048520174025101, óbice este sustentado pela Súmula 7 do STJ, e porque o prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999 não ocorreu, aplicando-se as súmulas de admissibilidade; determinou-se, ainda, majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015, se existente fixação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...