AREsp 2976145 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo julgador a quo para afastar a coisa julgada, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de origem que declarou a coisa julgada e extinguiu o feito, não sendo possível o conhecimento do recurso para reavaliar o conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Conhecimento (restabelecimento De Pensão Militar) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Militar, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos De Decisões Em Controle Concentrado (adi 4507/tema 733)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Restabelecimento De Pensão Militar Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos De Decisões Em Controle Concentrado (adi 4507/tema 733)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Conhecimento (restabelecimento De Pensão Militar) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da coisa julgada formada por mandado de segurança transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de utilização da Ação de Revisão (art. 505, I, CPC) para modificação superveniente do estado de fato e de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo julgador a quo para afastar a coisa julgada, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de origem que declarou a coisa julgada e extinguiu o feito, não sendo possível o conhecimento do recurso para reavaliar o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.