REsp 1959069 - DECISAO

REsp 1959069 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de existência ou não de união estável e suficiência das provas), providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento pela existência de prova documental suficiente e pela possibilidade legal de julgamento antecipado (art.355,I CPC).

Parties
Recorrente/autora: ANTÔNIA ARIADÊNIS DA ROCHA MENDES; Recorrida/ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Por Morte, União Estável, Cerceamento De Defesa, Decadência Administrativa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito De Família Restabelecimento De Pensão Por Morte União Estável Cerceamento De Defesa Decadência Administrativa +2 more

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Parties

ANTÔNIA ARIADÊNIS DA ROCHA MENDES

Recorrente/autora

União Federal

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art.355,I CPC) e indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Existência de união estável e cumprimento dos requisitos do art.1.723 CC e do art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial/decadência administrativa (art.54 Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de existência ou não de união estável e suficiência das provas), providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de cerceamento pela existência de prova documental suficiente e pela possibilidade legal de julgamento antecipado (art.355,I CPC).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado