AREsp 2599242 - DECISAO

AREsp 2599242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem assentou fundamento suficiente não impugnado nas razões do recurso especial (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a devolução de valores pagos em virtude de decisão liminar/precária exige ação própria que assegure contraditório e ampla defesa, pedido que não constou nos autos de conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Por Morte, Devolução De Valores Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Restabelecimento De Pensão Por Morte Devolução De Valores Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos pelo erário em virtude de decisão liminar/precária
  2. 2 exigência de ação própria observando contraditório e ampla defesa para restituição de valores (art. 5º, XLV, CF e art. 9º CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem assentou fundamento suficiente não impugnado nas razões do recurso especial (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF), e porque a devolução de valores pagos em virtude de decisão liminar/precária exige ação própria que assegure contraditório e ampla defesa, pedido que não constou nos autos de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se