REsp 2162802 - DECISAO

REsp 2162802 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas não incorreu em omissão, contradição ou erro material: o acórdão fundamentou a invalidade do casamento religioso (em razão do concubinato) e a necessidade de prova de melhoria financeira para a perda da qualidade de beneficiária, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Apelada: Autora/Pensionista (apelada/embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Pensionista Por Casamento Ou União Estável, Validação De Casamento Religioso, Concubinato, Ônus Da Prova Da Autarquia, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 CPC
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Restabelecimento De Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Pensionista Por Casamento Ou União Estável Validação De Casamento Religioso Concubinato +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Autora/Pensionista (apelada/embargada)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/erro de premissa fática no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a constituição de casamento religioso ou união estável acarretaria, por si só, a perda da condição de filha maior solteira e, consequentemente, da pensão por morte
  3. 3 validação do casamento religioso celebrado com pessoa casada e efeitos do concubinato

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas não incorreu em omissão, contradição ou erro material: o acórdão fundamentou a invalidade do casamento religioso (em razão do concubinato) e a necessidade de prova de melhoria financeira para a perda da qualidade de beneficiária, razão pela qual não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.