REsp 1920511 - DECISAO

REsp 1920511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, a não conhecer do recurso; ademais, fixou-se o entendimento sobre aplicação das normas de honorários do CPC/2015 e respectivos limites e requisitos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Apelada: AUTORA; Órgão Administrativo: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Por Morte, Repetição De Indébito Tributário, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF
Previdenciário Processual Civil Tributário Administrativo Restabelecimento De Pensão Por Morte Repetição De Indébito Tributário Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AUTORA

Apelada

Paranaprevidência

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 188/STJ e do art. 167, parágrafo único, do CTN ao caso
  3. 3 momento e critérios para fixação de honorários recursais (art.85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e razões dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do RISTJ, a não conhecer do recurso; ademais, fixou-se o entendimento sobre aplicação das normas de honorários do CPC/2015 e respectivos limites e requisitos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.