REsp 1886864 - DECISAO

REsp 1886864 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se tratar-se de relação de trato sucessivo assegurada pelo art. 36, §1º, da Lei nº 3.189/99 (direito adquirido), de modo que não ocorreu prescrição do fundo de direito, apenas prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ;...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Por Morte, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios, Direito Adquirido
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Restabelecimento De Pensão Por Morte Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Súmula 85/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito
  2. 2 Caracterização de relação jurídica de trato sucessivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se tratar-se de relação de trato sucessivo assegurada pelo art. 36, §1º, da Lei nº 3.189/99 (direito adquirido), de modo que não ocorreu prescrição do fundo de direito, apenas prescrição quinquenal conforme Súmula 85/STJ; assim, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e na jurisprudência dominante, negou-se provimento ao Recurso Especial, ficando prejudicado o agravo interno; não foi possível a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento; agravo interno prejudicado

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 540/544e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 547/556e