REsp 2139821 - DECISAO

REsp 2139821 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (ofensa à coisa julgada e interesse de agir) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria decidiu-se à luz de precedente e de julgamento transitado em julgado sobre a anistia, justificando a manutenção da extinção processual; decisão adotada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA INEZ ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restabelecimento De Pensão Por Morte De Anistiado, Anistia, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Administrativo Restabelecimento De Pensão Por Morte De Anistiado Anistia Interesse De Agir Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

MARIA INEZ ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 presença de interesse de agir
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (ofensa à coisa julgada e interesse de agir) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria decidiu-se à luz de precedente e de julgamento transitado em julgado sobre a anistia, justificando a manutenção da extinção processual; decisão adotada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.