AREsp 2570251 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não infirmou a fundamentação do acórdão recorrido, que assentou-se em adimplemento substancial, direito à saúde e função social do contrato; verificou-se deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e, quanto à alínea 'c' do art. 105, III, não houve cotejo analítico demonstrando similitude entre os paradigmas e a decisão impugnada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (operadora): Hapvida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restabelecimento De Plano De Saúde, Inadimplência, Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998, Adimplemento Substancial, Direito Fundamental À Saúde, Função Social Do Contrato, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Restabelecimento De Plano De Saúde Inadimplência Art. 13 Da Lei N. 9.656/1998 Adimplemento Substancial Direito Fundamental À Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hapvida

Recorrente (operadora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 07/STJ
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao cancelamento por inadimplência
  3. 3 aplicabilidade das teses de adimplemento substancial, direito à saúde e função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não infirmou a fundamentação do acórdão recorrido, que assentou-se em adimplemento substancial, direito à saúde e função social do contrato; verificou-se deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) e, quanto à alínea 'c' do art. 105, III, não houve cotejo analítico demonstrando similitude entre os paradigmas e a decisão impugnada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.