AREsp 2655233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; alegações genéricas são insuficientes, caracterizam inovação recursal e estão atingidas pela preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo e do exame do mérito do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: Parte Autora; Ente Público/agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade; decisão mantida.
Legal Topics
Restabelecimento De Plano De Saúde, Indenização Decorrente De Acidente De Trabalho, Servidor Temporário, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Restabelecimento De Plano De Saúde Indenização Decorrente De Acidente De Trabalho Servidor Temporário Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Parte Autora

Autor/agravante

Estado da Bahia

Ente Público/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 caráter genérico da impugnação como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; alegações genéricas são insuficientes, caracterizam inovação recursal e estão atingidas pela preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo e do exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.