AREsp 2832723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas (restabelecimento do plano e existência de dano moral) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Plano De Saúde, Inadimplência, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Restabelecimento De Plano De Saúde Inadimplência Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de restabelecimento de plano de saúde em razão de inadimplência
  2. 2 indenização por danos morais por mero descumprimento contratual
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas (restabelecimento do plano e existência de dano moral) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.