AREsp 3156551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por inexistir comprovação adequada de dissídio jurisprudencial. Ademais, na matéria de mérito o acórdão reconheceu que a rescisão superveniente do contrato coletivo é fato relevante nos termos do art. 493 do CPC e pode acarretar perda do objeto quanto ao pedido de manutenção do plano.

Parties
Agravante / Autora: MARIA DE LOURDES DOMINGOS RAMOS; Agravada / Requerida: YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Restabelecimento De Plano De Saúde, Perda Do Objeto, Fatos Supervenientes (art. 493 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Restabelecimento De Plano De Saúde Perda Do Objeto Fatos Supervenientes (art. 493 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DOMINGOS RAMOS

Agravante / Autora

YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão superveniente do contrato coletivo entre estipulante e operadora impede o restabelecimento do plano de saúde nos termos pleiteados
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea c do art.105, III, CR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos apontados e por inexistir comprovação adequada de dissídio jurisprudencial. Ademais, na matéria de mérito o acórdão reconheceu que a rescisão superveniente do contrato coletivo é fato relevante nos termos do art. 493 do CPC e pode acarretar perda do objeto quanto ao pedido de manutenção do plano.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.