REsp 2037382 - DECISAO

REsp 2037382 - DECISAO

O pedido de restabelecimento do prazo foi indeferido porque, tendo sido a Defensoria Pública estadual habilitada, as intimações foram dirigidas a ela; não há prova de que o patrocínio tenha sido insuficiente a ensejar nulidade; e os advogados constituídos apenas apresentaram requerimento após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: recorrente; Defensoria Pública Nomeada Para Proceder À Defesa Do Apelante: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Advogado Constituído: advogado que subscreve a petição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Expediente Avulso Após a Lavratura Da Certidão De Trânsito Do Acórdão; Pedido De Restabelecimento Do Prazo Recursal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Restabelecimento De Prazo Recursal, Habilitação Da Defensoria Pública, Intimações Processuais, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Insuficiência De Patrocínio
Processo Civil Direito Processual Civil Restabelecimento De Prazo Recursal Habilitação Da Defensoria Pública Intimações Processuais Trânsito Em Julgado Nulidade Por Insuficiência De Patrocínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Defensoria Pública Nomeada Para Proceder À Defesa Do Apelante

advogado que subscreve a petição

Advogado Constituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Expediente Avulso Após a Lavratura Da Certidão De Trânsito Do Acórdão; Pedido De Restabelecimento Do Prazo Recursal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 concessão de restabelecimento de prazo recursal após trânsito em julgado
  2. 2 eficácia das intimações dirigidas à Defensoria Pública habilitada
  3. 3 se a juntada de nova procuração gera nulidade por insuficiência de patrocínio

Ratio Decidendi

O pedido de restabelecimento do prazo foi indeferido porque, tendo sido a Defensoria Pública estadual habilitada, as intimações foram dirigidas a ela; não há prova de que o patrocínio tenha sido insuficiente a ensejar nulidade; e os advogados constituídos apenas apresentaram requerimento após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.