AREsp 1852317 - DECISAO

AREsp 1852317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a suspensão do processo com base no Tema 358 do STF não se justifica, e a supressão dos proventos é legítima quando há decisão transitada em julgado reconhecendo a indignidade do militar e amparo nas leis militares e na Lei nº 10.486/2002.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restabelecimento De Proventos, Indenização Por Danos Morais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Restabelecimento De Proventos Indenização Por Danos Morais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e julgados de outro Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo em razão do Tema 358 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a suspensão do processo com base no Tema 358 do STF não se justifica, e a supressão dos proventos é legítima quando há decisão transitada em julgado reconhecendo a indignidade do militar e amparo nas leis militares e na Lei nº 10.486/2002.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.