AREsp 2281862 - ACORDAO

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As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo por não impugnarem o fundamento relativo ao termo inicial (manifestação da Associação em 16/6/2021 e baixa em 2/7/2021), infringindo o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e o recurso é negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Restabelecimento De Quantitativo Salarial Retirado De Militares, Prescrição, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Restabelecimento De Quantitativo Salarial Retirado De Militares Prescrição Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por analogia devido à dissociação das razões recursais
  2. 2 Prescrição - análise do termo inicial e conclusão de sua inocorrência
  3. 3 Princípio da dialeticidade e pertinência temática entre razões de decidir e fundamentos do recurso

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo por não impugnarem o fundamento relativo ao termo inicial (manifestação da Associação em 16/6/2021 e baixa em 2/7/2021), infringindo o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e o recurso é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso