HC 922137 - DECISAO

HC 922137 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o habeas foi apreciado liminarmente e negado em razão da necessidade de dilação probatória para eventual absolvição, da existência de supressão de instância quanto à tese de invasão de domicílio e da aplicação da jurisprudência do Tribunal Superior para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso em face da quantidade de droga apreendida (cerca de 47 kg), o que exasperou a pena-base; além disso, o decisum transitou em julgado por ausência de recurso defensivo tempestivo, impedindo a reconsideração.

Parties
Impetrante: GLAUCIA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Writ (impetração) / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida); Pedido De Mérito Postulado
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Restabelecimento De Sentença Absolutória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Reconsideração De Decisão Liminar
Direito Penal Processo Penal Restabelecimento De Sentença Absolutória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dilação Probatória Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Reconsideração De Decisão Liminar

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Parties

GLAUCIA CRISTINA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Writ (impetração) / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida); Pedido De Mérito Postulado

Legal Issues

  1. 1 pedido de restabelecimento da sentença absolutória
  2. 2 pedido subsidiário de regime aberto
  3. 3 reconsideração do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o habeas foi apreciado liminarmente e negado em razão da necessidade de dilação probatória para eventual absolvição, da existência de supressão de instância quanto à tese de invasão de domicílio e da aplicação da jurisprudência do Tribunal Superior para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso em face da quantidade de droga apreendida (cerca de 47 kg), o que exasperou a pena-base; além disso, o decisum transitou em julgado por ausência de recurso defensivo tempestivo, impedindo a reconsideração.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.