AREsp 2499353 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 165 do CPC/73 e art. 489 do CPC/2015), a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento hábil sobre determinadas matérias e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ conheceu do agravo em parte e não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: GILVAN ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (ação Ordinária) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Restabelecimento De Subsídio, Implantaçao De Benefício Previdenciário, Perda De Cargo Em Virtude De Condenação Penal, Transferência Para a Reserva, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Restabelecimento De Subsídio Implantaçao De Benefício Previdenciário Perda De Cargo Em Virtude De Condenação Penal Transferência Para a Reserva Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GILVAN ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (ação Ordinária) / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 165 do CPC/73 e art. 489 do CPC/2015), a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento hábil sobre determinadas matérias e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o STJ conheceu do agravo em parte e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.