AREsp 3118765 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ (fls. 482-483). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 363-364): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARANDO O DIREITO DA AUTORA AO RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO RETROATIVO DA SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE (I) A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A PATROCINADORA; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DA AUTORA COM O PLANO PREVIDENCIÁRIO E A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA; (III) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E (IV) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, A EX-EMPREGADORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS AÇÕES PROPOSTAS POR FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO. 4. A AUTORA PERMANECEU AFASTADA DO EXERCÍCIO DO TRABALHO, TENDO POSTERIORMENTE OBTIDO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO AO PERCEBER AUXÍLIO-DOENÇA, DE FORMA QUE ANTES DISSO NÃO DISPUNHA DOS MEIOS PARA ADIMPLIR AS PARCELAS DEVIDAS PARA PERMANECER NO PLANO DE BENEFÍCIOS DA RÉ. JUSTIFICADO O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DA AUTORA COM O PLANO E A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES QUE SERIAM DEVIDAS À RÉ A TÍTULO DE CUSTEIO DO BENEFÍCIO, DE FORMA A SE PRESERVAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO. 5. OS PEDIDOS DA AUTORA FORAM JULGADOS PROCEDENTES, NÃO CONFIGURANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O FATO DE HAVER SIDO AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM PAGOS À AUTORA COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE PARTICIPANTE À RÉ. 6. SENDO LIQUIDÁVEL O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO SE ADMITE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA, DEVENDO ESTA SER FIXADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DA AUTORA DE PARTICIPANTE DO PLANO PREVIDENCIÁRIO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO RETROATIVO DA SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 379). Nas razões do agravo interno, alega a agravante que, no AREsp, impugnou de forma precisa a negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 519-533. É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 440-461, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Assim, reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial tem origem em ação de previdência privada na qual a autora buscou: (i) restabelecimento da condição de participante do plano de benefícios da Fundação Corsan; e (ii) concessão e pagamento retroativo da suplementação de auxílio-doença, no período em que reconhecido o benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com compensação das contribuições devidas para custeio, conforme regulamento aplicável. A parte recorrente, no recurso especial, alega que houve violação do art. 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional, pois, embora opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre: (a) omissão quanto à primazia do contrato previdenciário, com aplicação do Tema 907/STJ e dos arts. 17 e 68 da Lei Complementar n. 109/2001; e (b) obscuridade quanto à inexistente vinculação da Fundação Corsan à decisão proferida em ação movida exclusivamente contra o Instituto Nacional do Seguro Social, à luz do art. 472 do CPC/1973. Sustenta ofensa aos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001, afirmando que o acórdão recorrido desconsiderou a regra de aplicação do regulamento vigente no momento da elegibilidade e a exigência de prévio custeio e elegibilidade para caracterização de direito adquirido ao benefício, em especial quanto ao auxílio-doença suplementar e à manutenção da inscrição diante da inadimplência superior a seis meses. Inicialmente, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de modo diverso daquele pretendido pela parte. No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, acerca das questões que lhe foram submetidas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Ademais, também foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que, à luz do Regulamento da FUNCORSAN de 2017 (cláusula 25 e art. 7º) e das provas dos autos (incapacidade, forma de pagamento por desconto em folha e ausência de prova em contrário), é cabível o restabelecimento do vínculo da autora e o pagamento retroativo da suplementação de auxílio-doença, com compensação das contribuições devidas, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 359-360): Ressalto que se aplica ao caso o Regulamento da FUNCORSAN de 2017, como bem referido pela ré e já considerado em sentença. .. Conforme o Regulamento do Plano de Benefícios a Fundação CORSAN deve assegurar a continuidade dos benefícios aos participantes em condições semelhantes à da autora (evento 14, ANEXO5). .. No caso em apreço, a ré negou o pagamento do benefício suplementar em razão do previsto no inciso III, art. 7º, pois a autora estaria inadimplente com as contribuições mensais, totalizando, à época do pedido, um débito de R$ 5.266,80 (evento 14, ANEXO17), referente às prestações dos meses de junho/2019 a maio/2020. Ainda, em razão da inadimplência, em 15/10/2020, a ré comunicou à autora que seu plano de benefício seria cancelado de forma retroativa, a contar de agosto de 2020 (evento 14, DOC19). A autora justificou a inadimplência pelo fato de não estar recebendo salário ou benefício previdenciário, na época, em razão da pendência da tramitação judicial nº 081/1.14.0000106-9. Pois bem, a negativa da suplementação, com base na inadimplência ocorrida durante a pendência de decisão judicial, não se sustenta frente ao direito à manutenção de benefícios durante a reabilitação profissional. O inadimplemento ocorreu, ao que tudo indica, em razão do fato de a entidade ré não ter cumprido com a obrigação de efetuar o pagamento da complementação devida e não proceder o desconto das contribuições mensais diretamente. .. a autora deixou de adimplir as parcelas de sua contribuição justamente porque estava incapacitada para o exercício de seu cargo. Havendo posteriormente obtido reconhecimento judicial do direito ao recebimento de auxílio-doença acidentário até a data de sua reabilitação. .. Ressalto que não existe risco ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios, uma vez que a sentença reconheceu serem devidas à ré as parcelas devidas para fins de custeio do benefício, a serem apuradas em liquidação de sentença e compensadas com os valores a serem pagos retroativamente à autora. E ainda no julgamento dos embargos de declaração (fl. 377): Quanto a alegação de que a Fundação Corsan não fez parte da ação movida pela embargada em desfavor da Previdência Social e não há vinculação da Entidade àquela decisão, verifico que a cláusula 25 do Regulamento assim prevê: 25. O Auxílio-doença será concedido ao participante que o requerer após ter implementado as seguintes condições: a. Que não esteja na condição de participante desvinculado diferido. b. Que o requerer com pelo menos 36 (trinta e seis) meses de efetiva e ininterrupta contribuição, contados a partir da última inscrição no plano, observado o disposto no art. 33 e parágrafos. c. Enquanto lhe for garantido o Benefício de Auxílio-doença pelo Regime Geral de Previdência Social Assim, quando restabelecido o auxílio-doença perante o INSS na ação movida pela ora embargada, resta preenchido o requisito "c" da cláusula 25 do Regulamento. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, alegando tratar-se de matéria eminentemente de direito, e aponta violação aos arts. 1º, 7º e 44 da LC 109/2001. 3. O Tribunal de origem concluiu que o critério de cálculo utilizado pela entidade previdenciária diverge do disposto no regulamento, causando prejuízo ao beneficiário, e que a majoração da contribuição estatutária mensal deve observar as regras vigentes à época do cumprimento das exigências para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para análise de matéria que a agravante alega ser eminentemente de direito, envolvendo a interpretação de regulamento de plano de previdência privada e a majoração da contribuição estatutária mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do regulamento do plano de previdência privada e das provas contidas nos autos demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.161.453/CE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 482-483 e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação . Publique-se. Intimem-se. EMENTA