CC 183189 - DECISAO

CC 183189 - DECISAO

Por não constar da petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a demanda tem natureza previdenciária definida pelo pedido e pela causa de pedir, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento nos termos do art. 109, I, da Constituição; assim, o conflito é conhecido e a competência é declarada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Autor: Sérgio Donato; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).
Legal Topics
Restabelecimento Do Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Fixação De Competência Pela Petição Inicial, Acidente De Trabalho Vs. Natureza Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Competência Restabelecimento Do Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Fixação De Competência Pela Petição Inicial Acidente De Trabalho Vs. Natureza Previdenciária

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Parties

Sérgio Donato

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência jurisdicional para ação previdenciária sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 valoração da petição inicial para fins de competência
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a demanda tem natureza previdenciária definida pelo pedido e pela causa de pedir, competindo à Justiça Federal o processamento e julgamento nos termos do art. 109, I, da Constituição; assim, o conflito é conhecido e a competência é declarada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.