CC 183189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitante, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suscitado, extraído dos autos da ação ordinária ajuizada por Sérgio Donato contra o INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário com conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela provisória antecipada incidental. Originariamente, a ação foi ajuizada perante a Justiça Comum Estadual e distribuída à Primeira Vara da Comarca de Amparo/SP. A ação foi julgada procedente para o restabelecimento do auxílio-doença a contar de 1º/10/2018, data da cessação anterior, até que o autor seja reabilitado ou aposentado por invalidez, ocasião em que foi confirmando a tutela de urgência de natureza antecipada (e-STJ fl. 351). A parte autora apelou e o recurso ascendeu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ora suscitante, que declarou de ofício, a incompetência da Corte Regional para julgar o presente feito e, com fundamento no o artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheceu dos apelos, determinando o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suscitou o presente incidente (e-STJ fls. 389-394), declarando sua incompetência absoluta para processar e julgar o recurso ao fundamento de que se trata de controvérsia de natureza previdenciária, não havendo, na inicial, relato de acidente do trabalho ou doença ocupacional, conforme ementa a seguir transcrita (e-STJ fl. 390): CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMPRESÁRIO LESÃO NOS JOELHOS, NA COLUNA E NO QUADRIL - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO INFORTUNÍSTICO - BENEFÍCIO INDEVIDO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E DE SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. Suscitado o conflito negativo de competência com a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário consignar que o presente processo atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 4/STJ: "Nos feitos de competência cível originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça, a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial". Conheço do conflito, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. Doutrina e jurisprudência firmaram compreensão de que, em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, notadamente no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. Nesse sentido, confiram-se: CC 117.722/BA, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/12/2011; CC 108.138/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 06/09/2010; e AgRg no CC 104.283/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 24/02/2012. Com efeito, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, o teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição da competência decorre de verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na peça vestibular.No caso dos autos, a autora pleiteia contra o INSS o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Narra, em síntese, que "a parte autora teve o benefício de auxílio-doença concedido em 26.05.2018, em razão de ruptura do menisco(CID 10 S83.2), comdata prevista de cessação para o dia 30.09.2018. Como se vê, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho ou doença laboral a atrair a regra excepcional do art. 109, I, da CF/88, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. De fato, no caso dos autos, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho a atrair a regra excepcional do art. 109, I, da CF/88, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Assim, fixa-se a competência do Juízo da Justiça Federal, conforme dispõe o artigo 109, I, parte inicial, da Constituição Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT e o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, em ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual. .. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado. (CC 164.335/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ. 1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Na hipótese em exame, o interessado postulou a concessão de beneficio previdenciário sem referência a acidente de trabalho. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da demanda é a concessão de benefício previdenciário por invalidez, tendo como causa de pedir o seu estado de saúde. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 4. Conflito de Competência conhecido a fim de declarar competente para processar o feito a Justiça Federal de Itaperuna/RJ. (CC 158.104/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 20/11/2018) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. NATUREZA LABORAL NÃO-COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da competência do Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Previdenciário da 3ª Região/SP, o suscitado (CC 93.303/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 28/10/2008). Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. RESTABELECIMENTO DO AXÍLIO-DOENÇA COMCONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO NARRA MOLÉSTIA LABORAL OU ACIDENTE DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.