REsp 2138076 - DECISAO

REsp 2138076 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em disposição legal autônoma e suficiente (art. 26 da Lei nº 10.486/2002) que condiciona a manutenção do auxílio-invalidez à declaração anual e à inspeção periódica; a Junta Médica Oficial concluiu pela inexistência dos requisitos e tal presunção de veracidade só poderia ser afastada por perícia técnica produzida sob o crivo do contraditório, prova que o autor dispensou; além disso, questões de direito local e reexame de provas são inviáveis em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), e o recorrente não impugnou fundamento suficiente à manutenção do acórdão, atraindo analogicamente...

Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restabelecimento Do Auxílio Invalidez, Decadência Administrativa, Inspeção Periódica De Saúde, Perícia Judicial Versus Perícia Administrativa, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Restabelecimento Do Auxílio Invalidez Decadência Administrativa Inspeção Periódica De Saúde Perícia Judicial Versus Perícia Administrativa Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 26, § 1º, da Lei nº 10.486/2002 quanto à exigência de declaração anual e inspeção periódica
  2. 2 alegação de decadência do direito da Administração de rever o ato (art. 54, Lei nº 9.784/1999)
  3. 3 necessidade de perícia técnica judicial para elidir presunção de veracidade da Junta Médica Oficial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em disposição legal autônoma e suficiente (art. 26 da Lei nº 10.486/2002) que condiciona a manutenção do auxílio-invalidez à declaração anual e à inspeção periódica; a Junta Médica Oficial concluiu pela inexistência dos requisitos e tal presunção de veracidade só poderia ser afastada por perícia técnica produzida sob o crivo do contraditório, prova que o autor dispensou; além disso, questões de direito local e reexame de provas são inviáveis em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), e o recorrente não impugnou fundamento suficiente à manutenção do acórdão, atraindo analogicamente...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se