HC 906486 - ACORDAO

HC 906486 - ACORDAO

Por se tratar de pedido idêntico ao já formulado e decidido no HC 628.225/SP, atacando o mesmo acórdão do TJSP, o agravo regimental constitui reiteração vedada e não comporta nova análise, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Restabelecimento Do Livramento Condicional, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Restabelecimento Do Livramento Condicional Reiteração De Pedidos Princípio Da Colegialidade

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Parties

JOSÉ FERNANDO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já decidido (HC 628.225/SP)
  2. 2 pedido de restabelecimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico ao já formulado e decidido no HC 628.225/SP, atacando o mesmo acórdão do TJSP, o agravo regimental constitui reiteração vedada e não comporta nova análise, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental