AREsp 1877514 - DECISAO

AREsp 1877514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e indeferiu-se o seguimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou a preclusão da discussão sobre o valor exequendo em face da prévia do requisitório regularmente oferecida às partes, não havendo prova de prejuízo ou cerceamento de defesa; ademais, a retomada do feito deu-se conforme art. 716, parágrafo único, do CPC, e não há elementos que evidenciem dolo para configurar litigância de má-fé, sendo vedado o revolvimento de questões fático-probatórias em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Autora; 2º Agravado: Rioprevidência; Recorrido: 2º Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Restauração De Autos, Cumprimento De Sentença, Precatório, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Restauração De Autos Cumprimento De Sentença Precatório Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Litigância De Má Fé Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrente

Rioprevidência

2º Agravado

2º Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão quanto ao valor exequendo
  2. 2 possível cerceamento de defesa/violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 retomada da marcha processual após reaparecimento dos autos com base no precatório definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e indeferiu-se o seguimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou a preclusão da discussão sobre o valor exequendo em face da prévia do requisitório regularmente oferecida às partes, não havendo prova de prejuízo ou cerceamento de defesa; ademais, a retomada do feito deu-se conforme art. 716, parágrafo único, do CPC, e não há elementos que evidenciem dolo para configurar litigância de má-fé, sendo vedado o revolvimento de questões fático-probatórias em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Embargos de Declaração foram rejeitados.