AREsp 1897129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não deve examinar supostas ofensas constitucionais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente afastando o cerceamento de defesa com base em provas sobre tentativas infrutíferas de localização do réu e na obrigação da parte de manter o endereço atualizado (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, CPC/2015). Havia fundamento não atacado apto a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEILSON DE ARAÚJO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Restauração De Autos, Extravio De Autos, Cerceamento De Defesa, Intimação, Dever De Atualizar Endereço Das Partes (art. 77, V, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Restauração De Autos Extravio De Autos Cerceamento De Defesa Intimação Dever De Atualizar Endereço Das Partes (art. 77, V, Cpc/2015) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LEILSON DE ARAÚJO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa a dispositivos constitucionais (art. 5º, LV e LIV; art. 93) suscitada no recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade do feito em razão de extravio de autos e insuficiência da restauração
  3. 3 Possível cerceamento de defesa por falta de peças processuais não recuperadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não deve examinar supostas ofensas constitucionais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente afastando o cerceamento de defesa com base em provas sobre tentativas infrutíferas de localização do réu e na obrigação da parte de manter o endereço atualizado (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, CPC/2015). Havia fundamento não atacado apto a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.