RHC 152278 - DECISAO

RHC 152278 - DECISAO

O recurso foi negado porque, diante do extravio do agravo em execução, a Corte de origem adotou corretamente o procedimento de restauração de autos previsto no art. 541 do CPP; não é possível que o STJ examine e declare nulidade do procedimento ou reconheça prescrição da falta disciplinar antes da manifestação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Determinou-se urgência na restauração e no processamento pelo TJMG.

Parties
Recorrente/impetrante: DAVID CRUZ DA PAIXÃO; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinião Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso negado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Restauração De Autos, Extravio De Autos, Falta Disciplinar, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Prescrição Da Falta Disciplinar (art. 109, VI, Cp), Supressão De Instância, Prisão Domiciliar (pedido Por Pandemia), Contraditório E Ampla Defesa, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020
Processual Penal Execução Penal Penal Habeas Corpus Restauração De Autos Extravio De Autos Falta Disciplinar Nulidade De Procedimento Disciplinar +5 more

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Parties

DAVID CRUZ DA PAIXÃO

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 procedimento de restauração de autos em face de extravio (art. 541 CPP)
  2. 2 possibilidade de declaração de nulidade do procedimento de apuração de falta disciplinar
  3. 3 reconhecimento da prescrição da falta disciplinar (art. 109, VI, CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, diante do extravio do agravo em execução, a Corte de origem adotou corretamente o procedimento de restauração de autos previsto no art. 541 do CPP; não é possível que o STJ examine e declare nulidade do procedimento ou reconheça prescrição da falta disciplinar antes da manifestação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Determinou-se urgência na restauração e no processamento pelo TJMG.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Determina-se que o Juízo das execuções adote celeridade no procedimento de restauração dos autos
  • Determina-se que a Corte de origem (TJMG) imprima urgência no processamento e julgamento do agravo em execução