AREsp 1807858 - ACORDAO

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Por ter a mesma parte interposto dois recursos contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que somente o primeiro recurso é passível de análise; assim, os embargos de declaração não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Restauração De Autos / Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Restauração De Autos, Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Preparo Processual, Representação Processual
Processual Civil Restauração De Autos Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Preparo Processual Representação Processual

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Procedural Posture

Ação De Restauração De Autos / Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Preclusão consumativa que impede conhecimento do recurso subsequente
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal

Ratio Decidendi

Por ter a mesma parte interposto dois recursos contra o mesmo acórdão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que somente o primeiro recurso é passível de análise; assim, os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Agravo interno improvido