EAREsp 1553037 - DECISAO

EAREsp 1553037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não verificou omissão relevante nos acórdãos (art. 619 CPP), e constatou que a defesa teve oportunidade de juntar as provas no procedimento de restauração dos autos e não o fez, de modo que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de reabertura do procedimento.

Parties
Agravante: Rafael Bornhausen; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restauração De Autos, Crime De Tortura, Abuso De Autoridade, Omissão De Acórdão (art. 619 Do Cpp), Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Restauração De Autos Crime De Tortura Abuso De Autoridade Omissão De Acórdão (art. 619 Do Cpp) Súmula 83/stj

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Parties

Rafael Bornhausen

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a questão do mérito do procedimento de restauração de autos (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se foi assegurada oportunidade para a parte reproduzir/proporcionar documentos no procedimento de restauração
  3. 3 Se o indeferimento do pedido de postulação de ofícios configurou cerceamento de defesa ou nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não verificou omissão relevante nos acórdãos (art. 619 CPP), e constatou que a defesa teve oportunidade de juntar as provas no procedimento de restauração dos autos e não o fez, de modo que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de reabertura do procedimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.