AREsp 2426434 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, dirigiu seu inconformismo a questões não decididas pela instância de origem e deixou de demonstrar prejuízo decorrente do prosseguimento do cumprimento de sentença, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo a decisão que homologou a restauração dos autos em razão da suficiência dos elementos e da preclusão.

Parties
Agravante: Valdomiro Gomes Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Restauração De Autos, Nulidade Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Regularidade Formal, Dialeticidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Restauração De Autos Nulidade Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Preclusão Regularidade Formal Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

Valdomiro Gomes Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de demonstração de prejuízo necessária ao exame da alegação de nulidade
  3. 3 citação de todos os litisconsortes no incidente de restauração dos autos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, dirigiu seu inconformismo a questões não decididas pela instância de origem e deixou de demonstrar prejuízo decorrente do prosseguimento do cumprimento de sentença, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo a decisão que homologou a restauração dos autos em razão da suficiência dos elementos e da preclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem‑se.