AREsp 2492925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante foi regularmente citado e teve oportunidade de participar do incidente de restauração dos autos, permaneceu inerte e precluiu seu direito; a ausência de designação de audiência foi considerada mera irregularidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, não havendo violação do princípio da paridade de armas.

Parties
Agravante: LAUDSON ALMEIDA CANTANHEDE; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restauração De Autos, Nulidade Processual, Preclusão, Paridade De Armas, Prescrição Virtual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Restauração De Autos Nulidade Processual Preclusão Paridade De Armas Prescrição Virtual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAUDSON ALMEIDA CANTANHEDE

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da paridade de armas por ter apenas o Ministério Público apresentado manifestação final antes da sentença no incidente de restauração de autos
  2. 2 Caracterização da nulidade do incidente restauratório e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 Preclusão por inércia do recorrente diante da oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante foi regularmente citado e teve oportunidade de participar do incidente de restauração dos autos, permaneceu inerte e precluiu seu direito; a ausência de designação de audiência foi considerada mera irregularidade sem demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, não havendo violação do princípio da paridade de armas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.