REsp 2057987 - DECISAO

REsp 2057987 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo motivou suficientemente a conclusão de que os documentos juntados eram idôneos e suficientes para a restauração e prosseguimento das execuções; não houve efetivo prejuízo demonstrado pela recorrente em razão da falta de intimação sobre documentos; a reunião das execuções em um único procedimento era compatível com o status preexistente e com a LEF; questões fáticas e probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Restauração De Autos, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Fiscal Processual Tributário Restauração De Autos Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação sobre documentos juntados aos autos
  2. 2 possibilidade de restauração de vários processos físicos em um único processo eletrônico
  3. 3 suficiência das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) e demais documentos para a restauração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal a quo motivou suficientemente a conclusão de que os documentos juntados eram idôneos e suficientes para a restauração e prosseguimento das execuções; não houve efetivo prejuízo demonstrado pela recorrente em razão da falta de intimação sobre documentos; a reunião das execuções em um único procedimento era compatível com o status preexistente e com a LEF; questões fáticas e probatórias não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.