REsp 2217462 - DECISAO

REsp 2217462 - DECISAO

A perda/ corrupção da gravação da audiência, decorrente de culpa do Poder Judiciário e que impede o acesso integral à prova oral pelo Tribunal ad quem, configura nulidade processual não sanável por mera transcrição ou reconstituição e demanda a restauração dos atos prejudicados nos termos dos arts. 541 e seguintes do CPP, permitindo novo exame da apelação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a restauração parcial dos autos e o reexame da apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Restauração De Autos, Nulidade Processual, Prova Oral, Gravação De Audiência, Perda De Mídia, Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Restauração De Autos Nulidade Processual Prova Oral Gravação De Audiência Perda De Mídia Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito jurídico da perda/corrupção da gravação de audiência de instrução e julgamento
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 541 a 548 do Código de Processo Penal para restauração de autos
  3. 3 Responsabilidade do Estado pela guarda dos elementos probatórios

Ratio Decidendi

A perda/ corrupção da gravação da audiência, decorrente de culpa do Poder Judiciário e que impede o acesso integral à prova oral pelo Tribunal ad quem, configura nulidade processual não sanável por mera transcrição ou reconstituição e demanda a restauração dos atos prejudicados nos termos dos arts. 541 e seguintes do CPP, permitindo novo exame da apelação, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a restauração parcial dos autos e o reexame da apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar à instância de origem que adote as medidas necessárias à restauração dos autos, na parte prejudicada.
  • Permitir novo exame da apelação interposta pelo representado.