REsp 2207935 - ACORDAO

REsp 2207935 - ACORDAO

A Corte entendeu que, embora o ato que homologa ou julga a restauração de autos tenha natureza jurídica de sentença e, portanto, a apelação seja o recurso adequado, a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial gera dúvida objetiva nos jurisdicionados; assim, aplicou-se o princípio da fungibilidade ao agravo de instrumento interposto, conhecendo e dando provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após superada a questão de admissibilidade.

Parties
Recorrente: SOLANTE CRISTINA RODRIGUES TROMBINI; Autor: LOURIVAL AFONSO DIAS; Réu: VIDAL DOS SANTOS RODRIGUES FILHO; Réu: MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALMEIDA; Réu: SOLANGE CRISTINA RODRIGUES TROMBINI; Réu: ADRIANA DIAS RODRIGUES; Réu: C. R. P. REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma Do Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Segundo Grau Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Restauração De Autos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Restauração De Autos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento

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Parties

SOLANTE CRISTINA RODRIGUES TROMBINI

Recorrente

LOURIVAL AFONSO DIAS

Autor

VIDAL DOS SANTOS RODRIGUES FILHO

Réu

MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALMEIDA

Réu

SOLANGE CRISTINA RODRIGUES TROMBINI

Réu

ADRIANA DIAS RODRIGUES

Réu

C. R. P. REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma Do Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Segundo Grau Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica do ato que homologa ou julga a restauração de autos (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre apelação e agravo de instrumento diante de dúvida objetiva sobre o cabimento recursal

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, embora o ato que homologa ou julga a restauração de autos tenha natureza jurídica de sentença e, portanto, a apelação seja o recurso adequado, a existência de divergência doutrinária e jurisprudencial gera dúvida objetiva nos jurisdicionados; assim, aplicou-se o princípio da fungibilidade ao agravo de instrumento interposto, conhecendo e dando provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento após superada a questão de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para que, superada a admissibilidade, proceda a novo julgamento do recurso
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais