AREsp 2976620 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se ao registrar que, quando os autos foram extraviados, já havia sentença com trânsito em julgado, de modo que a restauração dos autos não tem potência para modificar decisão da ação principal sob pena de afrontar a coisa julgada; assim, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo e não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VITOR MAGALHÃES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restauração De Autos, Efeito Devolutivo Vs. Duplo Efeito, Coisa Julgada, Omissão De Acórdão, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Restauração De Autos Efeito Devolutivo Vs. Duplo Efeito Coisa Julgada Omissão De Acórdão Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

VITOR MAGALHÃES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à exigência de trânsito em julgado para cumprimento de sentença e implicações sobre o recebimento da apelação no duplo efeito
  2. 2 Se a restauração de autos pode modificar decisão já transitada em coisa julgada
  3. 3 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela suposta omissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se ao registrar que, quando os autos foram extraviados, já havia sentença com trânsito em julgado, de modo que a restauração dos autos não tem potência para modificar decisão da ação principal sob pena de afrontar a coisa julgada; assim, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo e não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo que se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.