AREsp 2371398 - DECISAO

AREsp 2371398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição, concluindo que a restauração de autos não se sujeita a prazo prescricional em decorrência do princípio do devido processo legal, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e por falta de identidade fático-jurídica entre os julgados apontados.

Parties
Autor: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIACICA; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Restauração De Autos, Prescrição, Devido Processo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Restauração De Autos Prescrição Devido Processo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Recorrente

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de restauração de autos
  2. 2 competência de corregedorias para estabelecer prazo decadencial para restauração de autos
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição, concluindo que a restauração de autos não se sujeita a prazo prescricional em decorrência do princípio do devido processo legal, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e por falta de identidade fático-jurídica entre os julgados apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.