AREsp 2997773 - DECISAO

AREsp 2997773 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reexaminar a suficiência das provas reconstituídas demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que julgou procedente a restauração e permitiu o prosseguimento da ação principal com os elementos acostados.

Parties
Agravante: SORAIA SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Restauração De Autos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Negação De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Restauração De Autos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Negação De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SORAIA SANTOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 489, §1º, III e IV, 714, §2º, 715, §3º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão no julgamento de embargos de declaração
  3. 3 cerceamento de defesa em procedimento de restauração de autos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de reexaminar a suficiência das provas reconstituídas demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que julgou procedente a restauração e permitiu o prosseguimento da ação principal com os elementos acostados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem.